MÓDULO 1

Constituição Federal

Código Penal

Código de Processo Penal

Código Civil

Código de Processo Civil

Código de Defesa do Consumidor

Lei 7347 – Ação Civil Pública

Lei 4717 – Ação Popular

Lei 9784 – Processo Administrativo Disciplinar

Lei 9637 – Organização Social

Lei 8666 – Licitação

Lei 8429 – Improbidade Administrativa

Lei 12846 – Responsabilização Administrativa e Civil das Pjs

Lei 14133 – Licitações e Contratos Administrativos

Lei 12965 – Marco civil da internet

DL 4657 – LINDB

Lei 13709 – Lei Geral da Proteção de Dados

Lei 13300 – Mandado de Injunção

Lei 12016 – Mandado de Segurança

Lei 11417 – Súmula Vinculante

Lei 9882 – ADPF

Lei 9868 – ADI

Lei 9507 – Habeas Data

Lei 9605 – Crimes Ambientais

Lei 11101 – Lei de falências

MÓDULO 2

Lei 9494 – Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública

Lei 11079 – Parceria Público-Privada

Lei 8112 – Agentes Públicos

Lei 10520 – Pregão

Lei 9790 – Lei das OSCIPs

Lei 8987 – Concessão e Permissão

Lei 4132 – Desapropriação por Interesse Social

Lei 11107 – Consórcios Públicos

Lei 12462 – Regime Diferenciado de Contratações

DL 3365 – Desapropriação por Utilidade Pública

DL 25 – Tombamento

Decreto 7892 – Registro de Preços

Lei 13460 – Direitos dos usuários de serviços públicos

Lei 13019 – Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

Lei 8245 – Lei de Locações

Lei 9099 – Juizados especiais

Lei 12153 – Juizados Especiais da Fazenda Pública

Lei 6015 – Registros Públicos

Lei 12562 – Representação Interventiva

EC 103 – Reforma previdenciária

Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária

LC 123 – Estatuto da ME e EPP

Código Tributário Nacional

LC 87 – Lei Kandir – ICMS

LC 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal

LC 116 – ISS

Lei 4320 – Normas gerais sobre direito financeiro

Lei 6830 – Lei de execução fiscal

Lei Complementar 140

Lei 6766 – Parcelamento do solo urbano

Lei 6938 – Política nacional do meio ambiente

Lei 9433 – Política nacional de recursos hídricos

Lei 9985 – Sistema nacional de unidades de conservação

Lei 10257 – Estatuto da cidade

Resolução 378-CONAMA – Licenciamento Ambiental

Resolução 237-CONAMA

Resolução 01-CONAMA – EIA-RIMA

Lei 12651 – Código Florestal

Lei 12305 – Política Nacional de Resíduos Sólidos

Lei 11445 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Decreto 6514 – Sanções administrativas ambientais

Resolução 302-CONAMA

Resolução 303-CONAMA

DL 5452 – CLT

Convenção 87-OIT – Liberdade sindical

Lei 8213 – Lei dos planos de benefícios do RGPS