Procuradorias PGE e PGM – Extensivo [2023] Legislação Destacada

Descrição

LEIS INCLUÍDAS NO PLANO DE LEITURA:

DIREITO CONSTITUCIONAL

CF/88

LEI 9507/97 – HABEAS DATA

LEI 4717/65 – AÇÃO POPULAR

LEI 13300/16 – MANDADO DE INJUNÇÃO

LEI 12016/09 – MANDADO DE SEGURANÇA

LEI 12562/11 – REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA

LEI 9868/99 – ADI

LEI 9882/99 – ADPF

LEI 11417/06 – SV

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

LEI 8987/95 – SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 9784/99 – PROCESSO ADMINISTRATIVO

LEI 8429/92 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

LEI 7347/85 – AÇÃO CIVIL PÚBLICA

LEI 8666/96 – LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 14133/21 – NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

LEI 11079 – PPP

DECRETO-LEI 3365/41 – DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA

LEI 4132/62 – DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL

DECRETO-LEI 25/37 – TOMBAMENTO

LEI 10520/02 – PREGÃO

LEI 9790/99 – OSCIP

LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 11107/05 – CONSÓRCIOS PÚBLICOS

LEI 12846/13 – ANTICORRUPÇÃO

LEI 13303/16 – ESTATUTO EP E SEM

LEI 12462/11 – REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES

LEI 8112/90 – SERVIDORES PÚBLICOS

LEI 12527/11 – ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI 13460/17 – DIREITOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS

LEI 13019/14 – PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

LEI 13848/19 – AGÊNCIAS REGULADORAS

 

DIREITO CIVIL

LINDB

CC/02

LEI 8245/91 – LEI DE LOCAÇÕES

LEI 13146/15 – ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CPC/15

LEI 9099/95 – JEC

LEI 12153/09 – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

LEI 8080/90 – SAÚDE

LEI 8009/90 – IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA

LEI 13140/15 – MEDIAÇÃO

LEI 11419/09 – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

LEI 13709/18 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

LEI 9494/97 – TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

LEI 9307/96 – ARBITRAGEM

LEI 8397/92 – MEDIDA CAUTELAR FISCAL

 

DIREITO PENAL

CÓDIGO PENAL

LEI 1079/50 – CRIMES DE RESPONSABILIDADE

DL 201/67 – CRIMES COMETIDOS POR PREFEITOS

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

 

LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL EXTRAVAGANTE

LEI 8072/90 – CRIMES HEDIONDOS

LEI 11343/06 – LEI DE DROGAS

LEI 10826/03 – ESTATUTO DO DESARMAMENTO

LEI 11340/06 – LEI MARIA DA PENHA

LEI 9099/95 – JECCRIM

LEI 13869/19 – ABUSO DE AUTORIDADE

LEI Nº 9.455/1997 – CRIMES DE TORTURA

LEI 12850/13 – ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

LEI 9613/1998 – LAVAGEM DE DINHEIRO

LEI 9503/97 – CRIMES DE TRÂNSITO

LEI 9296/96– INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA

LEI 7960/89 – PRISÃO TEMPORÁRIA

LEI 9605/98 – CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

LEI 8137/90 – CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO

DECRETO-LEI 3688/41 – CONTRAVENÇÕES PENAIS

LEI 9807/99 – PROTEÇÃO À TESTEMUNHA

LEI 1521/51 – CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR

LEI 7716/89 – PRECONCEITO DE RAÇA/COR

 

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO

TRIBUTÁRIO NA CF/88

CTN

LC 87/96 – ICMS

LC 24/75 – CONVÊNIO ICMS

LEI 6830/80 – COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

LC 160/17 – REMISSÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

LC 116/03 – ISSQN

DL 406/68 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO APLICÁVEIS AO ICMS E ISSQN

LEI 4320/64 – NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO

LC 101/00 – LRF

 

DIREITO EMPRESARIAL

EMPRESARIAL NO CC/08

LEI 11101/05 – FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

LC 123/06 – ME E EPP (CAPÍTULOS I, II, III E XI)

LEI 6404/76 – LEI S/A

 

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO

LEI 6938/91 – PNMA

LC 140/11

RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA

CÓDIGO FLORESTAL

LEI 9985/00 – SISTEMA NACIONAL DE UNIDADE DE PROTEÇÃO

LEI 6766/79 – PARCELAMENTO DO SOLO

LEI 10257/01 – ESTATUTO DA CIDADE

MP 2220 – CONCESSÃO DE USO ESPECIAL

LEI 9433/97 – RECURSOS HÍDRICOS

LEI 12305/10 – RESÍDUOS SÓLIDOS

RESOLUÇÃO 378/06 DO CONAMA

LEI 11445/07 – DIRETRIZES NACIONAIS PARA SANEAMENTO BÁSICO

 

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

CLT

CONVENÇÃO 87 OIT

LEI 9637/98 – ORGANIZAÇÃO SOCIAL

LEI 4090/62 – 13° SALÁRIO

LEI 7783/89 – DIREITO DE GREVE

LEI 605/49 – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

LEI 9029/95 – PROIBIÇÃO ATESTADO DE GRAVIDEZ E ESTERILIZAÇÃO

LC 150/05 – CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO

LEI 6019/74 – TRABALHO TEMPORÁRIO

LEI 12506/11 – AVISO PRÉVIO

LEI 6001/73 – EMPREGADO ÍNDIO

LEI 8036/90 – FGTS

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

LEI 8213/91 – PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

LEI 8212/91 – SEGURIDADE SOCIAL