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Legislação Destacada Outros Cargos

DPE-SP Analista da Defensoria – Legislacao Destacada 2025 – Plano Pos Edital

14. Bônus Inclusos

Ao adquirir o Plano de Leitura, você também terá acesso aos seguintes bônus:

• LDE-Cards: Sistema para resolução de questões abordando a legislação, leitura de informativos, jurisprudências em teses do STJ e outras funcionalidades;

• Resumos Destacados: Resumos doutrinários que abarcam jurisprudências mais importantes sobre o assunto, como aquele tema foi cobrado em prova;

• Vademecum: Compilado das legislações cobradas no edital separadas por disciplinas ao invés de metas;

• Informativos STF e STJ: Separados por matéria e assunto;

• Teses com Repercussão Geral do STF: Separadas por disciplina e ano;

• Teses Fixadas em Sede de Recurso Repetitivo pelo STJ: Separadas por disciplina e ano.

15. Todas as Leis já foram Disponibilizadas?

Não. As legislações destacadas em vermelho serão disponibilizadas até 10/03.

16. Leis Incluídas no Plano de Leitura

Atenção: As Legislações Locais e/ou Institucionais serão incluídas separadamente, na aba à esquerda com o nome “LEGISLAÇÃO LOCAL OU LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL”. Algumas dessas legislações poderão ser disponibilizadas em data posterior ao lançamento do plano.

Direito Constitucional

• Constituição Federal – Artigos Cobrados No Edital

• Lei 9868/99 – Adi/Adc/Ado

• Lei 12016/09 – Mandado De Segurança

• Lei 12562/11 – Adi Interventiva

• Lei 13300/16 – Mandado De Injunção

• Lei 11417/06 – Súmula Vinculante

• Lei 4717/65 – Ação Popular

• Lei 7347/85 – Ação Civil Pública

• Lei 9507/97 – Habeas Data

• Lei 9882/99 – Adpf

Direito Administrativo

• Lei 11107/05 – Consórcios Públicos

• Lei 13848/19 – Agências Reguladoras

• Lei 11079/04 – Ppp

• Lei 8112/90 – Servidores Públicos

• Lei 14133/21 – Nova Lei De Licitações E Contratos

• Lei 9637/98 – Organização Social

• Lei 9790/99 – Oscip

• Lei 8429/92 – Improbidade Administrativa

Direito Tributário

• Ctn

• Lc 101/00 – Lei De Responsabilidade Fiscal

• Lei 6830/80 – Cobrança Judicial Da Dívida Ativa

Direito Penal E Processual Penal

• Código Penal

• Código De Processo Penal

Direito Penal E Processual Militar

• Cpm

• Cppm

Direito Civil

• Lindb

• Cc – Artigos Cobrados No Edital

Processo Civil

• Código De Processo Civil – Artigos Cobrados No Edital

Direito Empresarial

• Lei 5474/68 – Duplicata

• Decreto 57663/66 – Letra De Câmbio E Nota Promissória

• Dl 911/69 – Alienação Fiduciária De Bens Móveis

• Lei 9514/97 – Alienação Fiduciária De Bens Imóveis

• Lc 123/06 – Me E Epp

• Lei 11101/05 – Falência E Recuperação Judicial

Legislação Penal

• Lei 14344/22 – Violência Doméstica E Familiar Contra A Criança E Adolescente

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 9605/98 – Crimes Ambientais

• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito

• Lei 11343/06 – Lei De Drogas

• Lei 1521/51 – Crimes Contra A Economia Popular

• Lei 8137/90 – Crimes Contra A Ordem Tributária, Econômica E Contra As Relações De Consumo

• Lei 7716/89 – Preconceito

• Lei 9613/98 – Lavagem De Dinheiro

• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

• Lei 6001/73 – Crimes No Estatuto Do Índio

• Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais

• Lei 11340/06 – Maria Da Penha

• Lei 9455/97 – Tortura

• Lei 7210/84 – Lep

• Lei 7960/89 – Prisão Temporária

• Lei 9807/99 – Proteção À Testemunha

Leis Especiais

• Eca

• Cdc

• Lei 7245/91 – Locações

• Lei 10257/01 – Estatuto Da Cidade

• Lei 10741/03 – Estatuto Da Pessoa Idosa

• Lei 13465/17 – Regularização Fundiária

• Lei 13146/15 – Estatuto Da Pessoa Com Deficiência

• Lei 9307/96 – Arbitragem

• Lei 13140/15 – Mediação

• Decreto 7053/09 – População De Rua

• Lei 13709/18 – Proteção De Dados Pessoais

• Lei 12594/12 – Sinase

• Lei 9099/95 – Juizados Especiais

• Lei 6766/79 – Parcelamento Do Solo

• Lei 8742/93 – Assistência Social

• Lei 12318/10 – Alienação Parental

• Lei 8009/97 – Bem De Família

• Lei 5478/68 – Alimentos

• Lei 11804/08 – Alimentos Gravídicos

• Lei 6015/73 – Lrp

• Lei 12288/10 – Estatuto Da Igualdade Racial

• Lei 12153/09 – Juizado Especial Da Fazenda Pública

• Lei 9494/97 – Tutela Antecipada Contra Fazenda Pública

• Lei 11419/06 – Processo Eletrônico

• Lei 1060/50 – Concessão De Assistência Judiciária Aos Necessitados

• Lei 12527/11 – Acesso À Informação

• Lei 10216/01- Proteção E Direitos Das Pessoas Portadoras De Transtornos Mentais

Institucional E Direitos Humanos

• Lc 80/94 – Lei Orgânica Dpe

• Regras De Bangkok

• Regras Mínimas Para O Tratamento Dos Reclusos – Regras De Mandela

Legislação Local

• 10705/00 – Itcmd – Ainda será disponibilizada

• Constituição Do Estado De São Paulo – Ainda será disponibilizada

• Lc Estatual 988/16 – Ainda será disponibilizada

• Lc Estadual 1050/08 – Ainda será disponibilizada

17. Bônus – Resumos Destacados

Direito Administrativo

• Introdução Ao Direito Administrativo

• Regime Jurídico Administrativo

• Organização Administrativa

• Atos Administrativos

• Poderes Administrativos

• Bens Públicos

• Serviços Públicos

• Responsabilidade Civil Do Estado

• Controle Administrativo

• Servidores Públicos

• Intervenção Do Estado Na Propriedade

• Improbidade Administrativa

• Licitações Públicas De Acordo Com A Lei 14133/21

• Contratos Administrativos

• Processo Administrativo – Lei 9784/99

• Lei 12846/13 – Anticorrupção

• Prescrição Administrativa

Direito Constitucional

• Teoria Da Constituição

• Normas Constitucionais

• Hermenêutica Constitucional

• Constitucionalismo

• Teoria Dos Direitos Fundamentais

• Poder Constituinte

• Teoria Do Estado

• Organização Político-Administrativa

• Poder Executivo

• Poder Legislativo

• Poder Judiciário

• Das Funções Essenciais À Justiça

• Da Defesa Do Estado E Das Instituições Democráticas

• Das Finanças Públicas

• Da Ordem Econômica E Financeira

• Da Ordem Social

• Controle De Constitucionalidade

• Súmula Vinculante E Reclamação Constitucional

Penal Parte Geral

• Introdução E Princípios Do Direito Penal

• Teoria Da Lei Penal

• Introdução À Teoria Do Crime

• Fato Típico

• Ilicitude

• Culpabilidade

• Iter Criminis

• Concurso De Pessoas

• Teoria Geral Da Pena

• Aplicação Da Pena

• Penas Alternativas

• Concurso De Crimes

• Suspensão Condicional Da Pena (Sursis)

• Medidas De Segurança, Efeitos Da Condenação E Reabilitação

• Punibilidade

• Prescrição

Penal Especial

• Crimes Contra A Pessoa

• Crimes Contra O Patrimônio

• Crimes Contra A Dignidade Sexual

• Crimes Contra A Família

• Crimes Contra A Incolumidade Pública

• Crimes Contra A Fé Pública

• Crimes Contra A Administração Pública

• Crimes Contra O Estado Democrático De Direito

• Crimes Contra O Sentimento Religioso E Contra O Respeito Aos Mortos

• Crimes Contra A Propriedade Imaterial

• Crimes Contra A Organização Do Trabalho

Direitos Humanos

• Direitos Humanos

Processo Penal

• Lei Processual Penal

• Sistemas E Princípios Processuais Penais

• Inquérito Policial

• Ação Penal

• Acordo De Não Persecução Penal

• Jurisdição E Competência Criminal

• Incidentes Processuais E Questões Incidentais

• Teoria Geral Da Prova

• Provas Em Espécie

• Prisões

• Sentença

• Liberdade Provisória

• Procedimentos Criminais

• Procedimento Especial Do Júri

• Teoria Geral Das Nulidades

• Recursos – Teoria Geral E Espécies

• Habeas Corpus

• Citações E Intimações

• Sujeitos Da Relação Processual Penal

Direito Civil

• Decreto-Lei 4.657 – Lei De Introdução Às Normas Do Direito Brasileiro (Lindb)

• Pessoas – Natural E Jurídica

• Domicílio

• Bens

• Negócio Jurídico

• Prescrição E Decadência

• Direito Das Obrigações

• Teoria Geral Dos Contratos

• Contratos Em Espécie

• Responsabilidade Civil

• Direito Das Coisas

• Direito De Família

• Direito Das Sucessões

Direito Tributário

• Noções Introdutórias

• Princípios Tributários

• Imunidades Tributárias

• Tributos Estaduais

• Tributos Federais

• Tributos Municipais

• Execução Fiscal

• Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário

• Exclusão Do Crédito Tributário

• Obrigação Tributária

• Repartições Constitucionais

• Extinção Do Crédito Tributário

• Responsabilidade E Solidariedade Tributária

Eca

• Eca: Evolução Histórica

• Dos Direitos Fundamentais Previstos No Eca

• Normativa Internacional

• Família Substituta: Guarda, Tutela E Adoção

• Prevenção

• Medidas De Proteção

• Da Prática De Ato Infracional

• Dos Crimes E Das Infrações Administrativas

• Acesso À Justiça

• Conselho Tutelar

• Sistema Nacional De Atendimento Socioeducativo (Sinase)

Legislação Penal Extravagante

• Lei 11343/06 – Lei De Drogas

• Lei 13869/19 – Abuso De Autoridade

• Decreto-Lei 3688/41 – Contravenções Penais

• Lei 7716/89 – Crimes De Preconceito

• Lei 8072/90 – Crimes Hediondos

• Lei 9503/97 – Crimes De Trânsito

• Lei 9605/98 – Crimes Contra O Meio Ambiente

• Lei 10826/03 – Estatuto Do Desarmamento

• Lei 11340/06 – Maria Da Penha

• Lei 9613/98 – Lavagem De Dinheiro

• Lei 8137/90 – Crimes Contra Ordem Tributária

• Lei 12850/13 – Organização Criminosa

• Lei 9455/97 – Tortura

• Crimes Na Lei De Falência

Direito Penal Militar

• Lei Penal Militar No Tempo E Espaço

• Teoria Do Crime No Direito Penal Militar

• Crimes Militares

• Concurso De Pessoas No Direito Penal Militar

• Penas E Medidas De Segurança No Direito Penal Militar

• Aplicação Das Penas No Direito Penal Militar

• Extinção Da Punibilidade No Direito Penal Militar

• Crimes Em Espécie Em Tempo De Paz

Processo Penal Militar

• Aplicação Da Lei Processual Penal Militar

• Polícia Judiciária Militar No Direito Processual Penal

• Inquérito Policial Militar

• Ação E Competência Na Justiça Penal Militar

• Incidentes E Medidas Cautelares No Processo Penal Militar

• Providencias Que Recaem Sobre Pessoas E Procedimento Ordinário

• Procedimentos Especiais Do Código De Processo Penal Militar

Direito Empresarial

• Empresário E Obrigações Empresariais

• Propriedade Industrial

• Títulos De Crédito

• Direit